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Tributologia # 161 - Tema 390 da Repercussão Geral: prescrição intercorrente no Direito Tributário
Published 3 years, 6 months ago
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O STF julgou o tema 390 da repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 40 da LEF. Enfim, uma boa decisão favorável ao contribuinte!