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TRIBUTOLOGIA # 159 - O fim da coisa julgada em matéria tributária?
Season 4
Published 3 years, 6 months ago
Description
Com o julgamento dos temas 881 e 885 da repercussão geral, como fica o respeito à coisa julgada no Brasil?
Análise econômica e jurídica da decisão do STF.
Análise econômica e jurídica da decisão do STF.