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TRIBUTOLOGIA # 69
Published 5 years, 8 months ago
Description
No Tributologia # 69 abordo o julgamento da ADI 5277 pelo STF em que o STF decidiu que é possível que a lei delegue ao poder regulamentar a possibilidade de redução e restabelecimento das alíquotas de Pis e Cofins na forma do art. 27, § 2º da lei nº 10.865/04.