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85 | Código Civil Brasileiro entrava em vigor há 20 anos
Published 3 years, 7 months ago
Description
O Código Civil Brasileiro de 2002 entrava em vigor há 20 anos, em janeiro de 2003. O princípio da dignidade da pessoa humana foi umas principais mudanças que ele continha, conforme analisaram os especialistas Fábio Paulo Reis de Santana, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP, e Rolf Madaleno, diretor-geral da Escola Superior da Advogacia da OAB/RS, em entrevistas concedidas ao Estação História.