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Os efeitos da decisão do STF sobre o orçamento secreto | Podcast Sem Precedentes #117
Episode 117
Published 3 years, 4 months ago
Description
O Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, comenta as consequências da decisão da corte que considerou o orçamento secreto inconstitucional.
A decisão tem efeitos políticos incontroversos. Os ministros votaram de modo que esvazia o poder dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado tinham para definir os parlamentares que seriam beneficiados pelo orçamento secreto. Além disso, o desfecho representa também uma vitória institucional e da relação entre os Poderes para a ministra Rosa Weber.