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TRIBUTOLOGIA # 158 - Ação rescisória por alteração de jurisprudência?
Season 3
Published 3 years, 8 months ago
Description
O último TRIBUTOLOGIA de 2022 aborda a decisão do STJ que suspendeu a decisão favorável aos importadores de SC pelo não recolhimento do IPI na revenda importados. Afinal, qual é o impacto da alteração da jurisprudência?