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TRIBUTOLOGIA # 148 - PLR 60 e ilegalidade da IN 243
Season 3
Published 3 years, 10 months ago
Description
Ao restringir a regra de aplicação de preços de transferência prevista em lei, a IN 243 viola a legalidade e extrapola sua função regulamentar. Importante decisão adotada pelo STJ acerca do assunto.