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TRIBUTOLOGIA # 147 - Temas 881 e 885 e o fim da coisa julgada em matéria tributária

TRIBUTOLOGIA # 147 - Temas 881 e 885 e o fim da coisa julgada em matéria tributária

Season 3 Published 3 years, 11 months ago
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O STF enfim firmou maioria para reconhecer os impactos da alteração de jurisprudência sobre a coisa julgada anterior. E agora?
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